Tributário. Administrativo. Infração tributária. Apreensão de mercadorias.

Tributário - administrativo - infração tributária.

Tributário. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Auto de infração. Responsabilidade subjetiva do administrador público. Ausência de conduta omissiva. Nulidade do ato infracional.

Reclamação correicional. Redesignação da audiência em razão da ausência das testemunhas.

Adiada conclusão do julgamento sobre a aplicação do teto salarial

TST tem seis novas Orientações Jurisprudenciais (OJs)

O Tribunal Superior do Trabalho editou seis novas Orientações Jurisprudenciais (OJs).

Aprovação em exame vestibular. Não convocação para matrícula. Reserva de vagas. Sistema de cotas para negros e índios. Princípio da isonomia.

Tratando-se de ato complexo, o termo inicial para configuração da decadência conta-se da ciência inequívoca do titular do direito substancial em jogo, quanto à glosa verificada.

MS. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratualmente reservada de potência. Preliminar de nulidade do processo.

Ausência de chamamento da concessionária. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Empresa arrecadadora.

Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Dever de ressarcir o erário. Parcelamento. Lei n. 6.745, art. 95.

"Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp nº 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Violação do Código de Ética da OAB. Órgão administrativo formado de ministros. Processo administrativo: nulidades inexistentes. Sanção pecuniária

Questões de Direito Constitucional do XXX Exame de Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Constitucional.

O Supremo Tribunal Federal e a Violação do Domicílio: enfim, uma decisão conforme a Constituição Federal

Parecer do procurador Rômulo de Andrade Moreira.

Concurso público. Polícia militar. Reprovação no exame físico. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Concessão da ordem.

É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato administrativo, que considerou o candidato inapto ao concurso para cargo de oficial de Policial Militar, ao argumento de que seu índice de massa corporal não é compatível com o da Resolução 3692/02.

Carla Zambelli renuncia ao mandato; Câmara dará posse ao suplente

Adilson Barroso será empossado nesta segunda-feira

Tribunal italiano marca audiência sobre extradição de Zambelli

Deputada foi presa na capital da Itália em julho passado

Moraes manda soltar ex-ministro Gilson Machado

Ele é suspeito de tentar emitir passaporte português para Mauro Cid

Estado indenizará mãe de recém-nascida que faleceu sem conseguir cirurgia de emergência

Reparação majorada para R$ 600 mil

Aposentada tem pedido negado para acumulação tríplice de benefícios

A juíza indeferiu o pedido.

Universidade deve aceitar transferência de estudante mesmo com regressão de fases

O juiz Daniel Raupp, da 1ª Vara Federal de Tubarão, considerou que o edital de seleção não impede a regressão de fase.

Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial

Segundo o autor, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral.

Defesa anterior sobre os mesmos fatos não retira de rádio comunitária o direito de contestar revogação da autorização

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao anular portaria do Ministério das Comunicações que havia revogado autorização de execução do serviço de radiodifusão comunitária no município de Indaial (SC).